A audiência pública realizada na última segunda-feira(09), na Câmara Municipal de São Luís, expôs de forma clara, técnica e pública a profundidade da crise que atravessa o sistema de transporte coletivo da capital maranhense. Mais do que um debate pontual sobre greve ou reajuste salarial, o que se revelou foi um impasse estrutural que envolve modelo contratual, subsídios, transparência, direitos trabalhistas e responsabilidade institucional. O que se viu no plenário foi o retrato de uma crise que não nasceu ontem, mas que se agravou ao longo dos anos e hoje atinge diretamente trabalhadores, empresários, gestores públicos e, principalmente, a população que depende diariamente do transporte para trabalhar, estudar e viver.
Este editorial trata o tema com equilíbrio, responsabilidade e compromisso com a verdade dos fatos sem personalismos, sem paixões partidárias e sem omissões.
A ausência que falou alto
A audiência foi proposta pelo vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós, por meio de requerimento aprovado por unanimidade, e convocou oficialmente representantes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município. Também foram convidados o SET, o Sindicato dos Rodoviários e a MOB.
Compareceram o Sindicato dos Rodoviários, representado por Marcelo Brito; o SET, representado pelo diretor jurídico Benedito Pires; e a MOB, representada pela vice-presidente Maria Bárbara Soeiro. Não compareceram a SMTT, a Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município.
Embora tenham encaminhado justificativas formais, é inevitável registrar que, quando se trata de um serviço essencial como o transporte público, previsto constitucionalmente como direito social, a ausência institucional enfraquece o diálogo e amplia a insegurança social. O Parlamento é o espaço legítimo de debate público. O não comparecimento de órgãos convocados por requerimento aprovado por unanimidade, gera desgaste institucional e aprofunda a percepção de distanciamento entre Executivo e Legislativo em um momento que exige cooperação.
O drama dos trabalhadores
Na tribuna, o presidente do Sindicato dos Rodoviários, Marcelo Brito, apresentou relatos contundentes que não podem ser ignorados. Segundo ele, há trabalhadores com salários atrasados há até três meses, demissões sem pagamento de verbas rescisórias, décimo terceiro e férias pendentes. Relatou ainda que motoristas vêm exercendo múltiplas funções: dirigir, cobrar passagem e auxiliar passageiros com deficiência, além de, em alguns casos, serem responsabilizados financeiramente por danos e assaltos ocorridos durante o serviço.
A fala foi marcada por um apelo direto: não é possível exigir que trabalhadores operem o sistema com fome, sob pressão psicológica e sem garantias mínimas de dignidade. A greve, segundo o sindicato, não decorre apenas de reivindicação de reajuste salarial, mas da inadimplência de direitos básicos já previstos na legislação trabalhista. A situação relatada transcende o campo econômico e alcança o campo humanitário.
A leitura técnica do SET: crise de modelo e falta de transparência
Por sua vez, o diretor jurídico do SET, Benedito Pires, trouxe uma abordagem técnica que também precisa ser considerada. Segundo ele, a tarifa técnica atual do sistema estaria em torno de R$ 7,12, valor que não estaria sendo integralmente coberto por subsídio. Defendeu que a planilha de custos precisa ser publicamente demonstrada para evitar narrativas desencontradas e afirmou que o sistema perdeu metade dos passageiros nos últimos anos, saindo de cerca de 10 milhões para aproximadamente 4,5 milhões de usuários por mês.
Também mencionou que há empresas em recuperação judicial, com elevado nível de endividamento decorrente da renovação de frota, e que ônibus com mais de 10 anos precisam ser retirados de circulação conforme exigência legal.
O ponto central defendido pelo SET foi claro: sem transparência sobre a planilha de custos e sem definição objetiva do valor do subsídio, o sistema caminha para o colapso financeiro. Essa posição não elimina responsabilidades empresariais, mas insere no debate a necessidade de dados objetivos, técnicos e auditáveis.
O papel do Governo do Estado
A MOB, representando o Governo do Estado, destacou que o sistema metropolitano vem recebendo pagamento regular de subsídio, que há auditoria em curso, que foi implementada gratuidade para estudantes da rede estadual e que a frota metropolitana segue operando normalmente.
Embora o transporte urbano seja responsabilidade municipal, a presença ativa da MOB demonstrou disposição de diálogo institucional e preocupação com a continuidade do serviço. Ainda assim, é importante reforçar que a liderança da solução para o sistema urbano cabe constitucionalmente ao município.
A raiz do problema: contrato de 2016 e fragilidade estrutural
Durante a audiência, o Coletivo Nós apresentou críticas estruturais ao contrato firmado em 2016. Segundo os vereadores, o modelo teria sido estruturado com garantias amplas às empresas, a política pública teria sido construída após a licitação, há falta de transparência nos dados de arrecadação e a própria Controladoria Municipal já teria apontado descumprimentos contratuais.
Independentemente de posicionamento político, há um consenso implícito: o modelo atual não tem garantido estabilidade ao sistema nem previsibilidade à população. As crises se repetem, os conflitos retornam e o problema estrutural permanece.
A Lei MACAIB e a defesa dos ônibus especiais extraordinários das comunidades
Dentro desse debate estrutural, é impossível ignorar um ponto que sequer foi enfrentado de forma adequada durante a audiência pública: a situação dos ônibus especiais extraordinários das comunidades. A defesa das comunidades, nesse aspecto, está absolutamente correta ao afirmar que esse serviço não pode continuar sendo tratado como cláusula contratual acessória ou como contrapartida eventual de responsabilidade social das empresas que operam o sistema.
Historicamente, as cláusulas de responsabilidade social inseridas nos contratos de concessão, nunca funcionaram como deveriam. Não foram confiáveis no passado e, diante da crise atual do sistema, demonstram que nunca serão. A realidade é que, em meio ao colapso financeiro e institucional do transporte coletivo, os ônibus especiais extraordinários das comunidades deixaram de existir na prática. Hoje, sequer há garantia de um ônibus especial para cortejos fúnebres, algo que demonstra o nível de abandono desse compromisso social.
É justamente por isso que a Lei MACAIB se apresenta como caminho definitivo e estruturante para assegurar os ônibus especiais extraordinários diários das comunidades, tanto no sistema urbano integral e não integral quanto no semiurbano. Diferentemente das frágeis cláusulas contratuais, a Lei MACAIB estabelece uma política pública própria, com instrumentos permanentes e mecanismos de controle social.
A Lei MACAIB está estruturada sobre quatro pilares fundamentais:
- FUSMUTEMOUDASC – Fundo Social Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana das Comunidades, garantindo fonte financeira específica e vinculada;
CAOEXDASC – Cota Ampla de Ônibus Especiais Extraordinários Diários das Comunidades, assegurando quantitativo definido e permanente;
CONGESFIS – Conselho Comunitário de Gestão e Fiscalização Social, garantindo participação direta das comunidades na fiscalização;
COPSOINDASC – Consórcio Público Social Intermunicipal das Comunidades, estruturando modelo público-social de gestão.
Essa arquitetura institucional representa uma mudança de paradigma: sai a dependência de boa vontade empresarial e entra a política pública estruturada, com fundo próprio, cota definida, conselho fiscalizador e consórcio social.
É sintomático que, mesmo diante da crise debatida na audiência pública, praticamente nenhum ato tenha tocado ou defendido os ônibus especiais extraordinários das comunidades. Isso apenas reforça que, dentro do modelo atual, esse direito sempre ficará em segundo plano.
Se o sistema tradicional está falido, é ainda mais evidente que as cláusulas de responsabilidade social jamais serão suficientes para garantir inclusão real. Por isso, a Lei MACAIB não é apenas uma proposta complementar, ela se apresenta como solução definitiva para assegurar que as comunidades tenham seus ônibus especiais extraordinários diários garantidos por política pública estruturada, permanente e fiscalizada socialmente.
Encaminhamentos da Câmara
Ao final da audiência, foram anunciados encaminhamentos importantes: solicitação formal da planilha de custos atualizada; requisição da lista da frota operante e idade dos veículos; pedido de detalhamento dos subsídios pagos; comunicação ao Ministério Público; pedido de auditoria ao Tribunal de Contas; e proposta de criação de comissão especial de acompanhamento da crise.
São medidas institucionais legítimas dentro do papel fiscalizador do Legislativo e que demonstram a tentativa da Câmara de exercer seu dever constitucional de controle e fiscalização.
A fala firme de Astro de Ogum
Na sessão seguinte, o presidente da CCJ, vereador Astro de Ogum, criticou o que classificou como desrespeito institucional à Câmara, defendeu nova convocação com possibilidade de condução coercitiva e alertou para a necessidade de posicionamento firme da Mesa Diretora. Seu discurso evidenciou que a crise do transporte ultrapassou a discussão setorial e passou a tensionar as relações entre Executivo e Legislativo.
O que está em jogo
Não se trata apenas de greve. Está em jogo a dignidade de trabalhadores, o direito de ir e vir da população, a transparência na aplicação de recursos públicos, a sustentabilidade econômica do sistema e a credibilidade institucional. Sem diálogo consistente e soluções estruturais, o conflito tende a se repetir ano após ano.
A posição do Blog A Força das Comunidades
Este deste Canal de Notícias das Comunidades – Uma Luta por Inclusão e Justiça Social Blog A Força das Comunidades, entende que o transporte público é serviço essencial e não pode ser tratado como disputa política. A ausência de órgãos convocados pela Câmara enfraquece a democracia. Trabalhadores não podem ser penalizados por disputas contratuais. Empresas precisam demonstrar com clareza seus números. O Executivo municipal precisa liderar a solução, é sua responsabilidade constitucional. E o Legislativo deve exercer fiscalização firme, porém responsável.
A cidade de São Luís não pode continuar refém de crises cíclicas. O momento exige maturidade institucional, dados técnicos, transparência e coragem política. Sem isso, a cada início de ano, o mesmo roteiro se repetirá: greve, paralisação, prejuízo social e acusações mútuas. E o povo, mais uma vez, pagará a conta.
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