A sessão desta quarta-feira (11) na Câmara Municipal de São Luís, foi marcada por forte tensão política e institucional. Por 19 votos a 6, o plenário rejeitou o pedido de regime de urgência para votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, encaminhado pelo líder do governo, vereador Dr. Joel (PSD).
O pedido previa a votação da matéria em dois turnos na mesma sessão, suprimindo o interstício regimental, prazo legal entre a primeira e a segunda votação. A estratégia foi antecedida por um vídeo gravado ainda nas dependências do plenário pelos vereadores Douglas Pinto e Dr. Joel, antes do início formal da sessão e da chegada dos demais parlamentares, convocando publicamente os colegas a comparecerem para votar o orçamento “a favor da cidade”.
A iniciativa foi interpretada por parte dos vereadores como uma tentativa de pressionar politicamente o Parlamento e acelerar a tramitação da peça orçamentária por meio da mobilização da opinião pública.
CCJ GARANTE PRESERVAÇÃO DO RITO: ARTICULAÇÃO DECISIVA
Diante do cenário, o decano da Casa e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Astro de Ogum (PCdoB), articulou uma reunião emergencial em seu gabinete com diversos parlamentares. O objetivo foi discutir o enfrentamento institucional da situação e assegurar que o rito legislativo fosse preservado.
Após o diálogo, consolidou-se a posição majoritária pela rejeição da urgência, mantendo-se o trâmite ordinário da matéria. Na sequência, a LOA foi aprovada em primeiro turno, passando agora a cumprir o interstício legal até a votação definitiva em segundo turno, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara e os princípios do devido processo legislativo.
O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 também foi aprovado, inclusive com emenda prevendo o passe livre estudantil.
O QUE SIGNIFICA A REJEIÇÃO DA URGÊNCIA?
Do ponto de vista jurídico e técnico, a rejeição do regime de urgência não representa rejeição do orçamento. Trata-se, na verdade, da preservação do rito legislativo ordinário.
O regime de urgência permite que uma matéria seja votada em dois turnos na mesma sessão, suprimindo o intervalo mínimo entre as votações. Ao rejeitar a urgência, o plenário decidiu:
- Garantir o cumprimento do interstício regimental;
- Permitir análise mais aprofundada do relatório da Comissão de Orçamento;
- Assegurar que parlamentares possam examinar detalhadamente receitas, despesas e eventuais emendas;
- Resguardar a segurança jurídica da votação.
No processo orçamentário, é essencial avaliar a estimativa de receita, a compatibilidade das despesas com a arrecadação prevista, o equilíbrio fiscal, os limites constitucionais para saúde e educação, além da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esse período adicional possibilita que os vereadores analisem com maior precisão:
- A consistência das projeções de arrecadação;
- A distribuição dos recursos por áreas estratégicas;
- A execução orçamentária dos exercícios anteriores;
- A pertinência e viabilidade das emendas parlamentares.
Portanto, o rito normal fortalece a transparência, a responsabilidade fiscal e a legitimidade da peça orçamentária.
OS DISCURSOS NO PLENÁRIO
Durante o debate, o vereador Astro de Ogum afirmou não ser contrário à votação do orçamento, reconhecendo sua importância para a cidade, mas defendeu que a tramitação respeitasse o rito adequado. Também enfatizou a necessidade de fiscalização rigorosa, especialmente diante dos valores expressivos previstos para áreas como saúde e infraestrutura.
Na ocasião, Astro de Ogum chamou atenção para o orçamento destinado à Saúde, que ultrapassa R$ 1,5 bilhão, classificando o montante como expressivo e suficiente para garantir serviços de qualidade à população. O parlamentar destacou que, diante de cifras dessa magnitude, é papel constitucional da Câmara exercer fiscalização rigorosa sobre a aplicação dos recursos. Segundo ele, o volume de reclamações nos serviços públicos, especialmente na rede municipal de saúde, demonstra que é preciso avaliar com mais profundidade a efetividade dos investimentos, assegurando que os recursos cheguem de forma concreta à população. O vereador também mencionou áreas como transporte público e educação comunitária, defendendo que o orçamento deve priorizar soluções estruturais e não apenas ações pontuais ou paliativas.
Já o líder do governo, vereador Dr. Joel, sustentou que não haveria questionamento técnico ao relatório e que a demora na aprovação poderia prejudicar a continuidade de obras e serviços públicos. Para ele, o impasse teria natureza predominantemente política.
O embate evidenciou duas posições distintas: de um lado, a defesa da celeridade; de outro, a preservação do rito e da autonomia legislativa.
O QUE ESTÁ EM JOGO
O episódio não se resume a uma disputa sobre prazos. O que está em debate é o equilíbrio entre os Poderes, a autonomia do Legislativo e o respeito às etapas formais do processo orçamentário.
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro seguinte. Sua aprovação exige responsabilidade técnica, análise detalhada e transparência.
A rejeição da urgência não impede a aprovação do orçamento, apenas assegura que ele seja votado com maior segurança jurídica e debate institucional adequado.
POSICIONAMENTO EDITORIAL
O Blog A Força das Comunidades reafirma seu compromisso com a imparcialidade e com a defesa das instituições democráticas.
A cidade precisa do orçamento aprovado. Mas precisa, igualmente, que ele seja analisado com responsabilidade, técnica e respeito ao processo legislativo.
Governar é executar.
Fiscalizar é dever constitucional.
Legislar com autonomia é preservar a democracia.
O episódio desta quarta-feira deixa uma lição clara: em tempos de tensão institucional, a maturidade política e o respeito ao rito legal, são os maiores instrumentos de equilíbrio entre os Poderes.
E quando o Parlamento cumpre seu papel com firmeza e responsabilidade, quem ganha é São Luís.
