Presidente da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de São Luís, o vereador denuncia que há dois anos a titular da Semus não comparece às audiências públicas obrigatórias, descumprindo a Lei 101 e a Lei Orgânica do Município.
Durante a sessão plenária desta terça-feira (04), o vereador Astro de Ogum (PCdoB) fez um pronunciamento contundente sobre o que classificou como “desrespeito institucional” da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), diante da ausência da secretária Ana Carolina Marques Mitri da Costa, que há dois anos não comparece à Câmara Municipal de São Luís.
De forma firme, o parlamentar lembrou que as audiências públicas quadrimestrais são obrigatórias por lei e servem para que o Poder Executivo apresente ao Legislativo e à sociedade, a execução orçamentária e financeira da pasta da Saúde, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a Lei Orgânica do Município.
“A secretária de Saúde tem violado a lei, a Lei 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal. É gravíssimo esse problema! Ela tem a obrigação de comparecer quadrimestralmente às audiências, e nunca mais pisou nesta Casa. São dois anos, senhor presidente! O problema é sério, o mais grave que se possa imaginar”, alertou o vereador.
Astro de Ogum afirmou ainda que a situação fere os princípios da transparência e pode gerar consequências legais para o próprio Executivo municipal, uma vez que a ausência de prestação de contas em audiências públicas, é considerada infração político-administrativa.
“Se a Procuradoria desta Casa e a própria Procuradoria do Município analisarem, verão que há sérios problemas para o Executivo diante da ausência dessas audiências, que são obrigatórias por lei. A Lei 101 está sendo rasgada, a Lei Orgânica está sendo rasgada, e os princípios da transparência estão sendo feridos a cada ano que passa”, completou o parlamentar.
O decano da Câmara finalizou pedindo uma posição firme da Comissão de Orçamento e da Mesa Diretora para garantir o cumprimento da legislação e o respeito ao papel fiscalizador do Legislativo.
“Espero que a Comissão de Orçamento se posicione de forma definitiva, para que esses problemas sejam resolvidos e a Câmara possa exercer seu papel de fiscalização com respeito e responsabilidade”, concluiu.
Este Canal de Notícias das Comunidades – Uma Luta por Inclusão e Justiça Social, Blog A Força das Comunidades, reforça que a harmonia entre os poderes, com independência e respeito mútuo, é essencial para o fortalecimento da democracia e o bom funcionamento das instituições. O alerta feito pelo vereador Astro de Ogum encontra amparo na Constituição Federal, que estabelece, no artigo 37, os princípios da publicidade, transparência e moralidade na administração pública.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 9º, §4º) e a Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36), determinam que o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) de cada ente federativo, apresente a cada quadrimestre em audiência pública na Câmara Municipal, os relatórios detalhados de execução orçamentária e financeira da saúde.
A ausência dessas prestações de contas periódicas, pode caracterizar descumprimento de dever legal e infração político-administrativa, além de ferir princípios constitucionais que garantem à sociedade o direito de acompanhar a aplicação dos recursos públicos. Por isso, o Blog A Força das Comunidades apoia toda iniciativa que promova transparência, diálogo e responsabilidade entre o Legislativo e o Executivo, em defesa dos interesses da população ludovicense.
