O Movimento MACAIB – Centro Matriz das Comunidades vem a público manifestar sua posição institucional sobre o início das audiências públicas promovidas pela Prefeitura de São Luís para debater a Lei de Zoneamento e Ordenamento Territorial, uma das legislações mais estratégicas para o presente e o futuro da capital maranhense.
A Lei de Zoneamento define onde a cidade pode crescer, como deve crescer e para quem deve servir. Por isso, o MACAIB entende que esse debate precisa ser conduzido de forma séria, técnica, transparente e com ampla participação popular e institucional, assegurando segurança jurídica, desenvolvimento econômico equilibrado e justiça social.
São Luís cresce de maneira acelerada, porém marcada por um histórico de desordenamento urbano. Observa-se o adensamento populacional sem a devida infraestrutura, a escassez de cemitérios públicos, a existência de grandes extensões de terras improdutivas ou subutilizadas, muitas sem cumprir plenamente sua função social e, em diversos casos, sequer suas obrigações tributárias. Paralelamente, grandes empreendimentos habitacionais e empresariais avançam, por vezes, sem o necessário rigor técnico, provocando impactos ambientais, degradação de rios, áreas verdes e ameaçando diretamente a zona rural e comunidades tradicionais.
O Movimento MACAIB defende que a Lei de Zoneamento Urbano:
- Garanta a função social da terra, promovendo o uso racional, planejado e socialmente responsável do solo urbano e rural, estimulando que grandes glebas improdutivas ou subutilizadas cumpram seu papel social, ambiental e econômico, conforme determina a Constituição Federal, por meio do diálogo institucional e da segurança jurídica.
- Proteja efetivamente a zona rural, assegurando o direito de agricultores familiares, pescadores, extrativistas e comunidades tradicionais de produzir, viver e sobreviver com dignidade, livres de pressões desordenadas sobre seus territórios.
- Organize a expansão urbana com responsabilidade, exigindo que novos conjuntos habitacionais e empreendimentos somente avancem onde houver infraestrutura adequada, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, transporte público, escolas, unidades de saúde, áreas verdes e demais equipamentos públicos.
- Defina e preserve claramente as áreas ambientais sensíveis, protegendo rios, nascentes, manguezais, áreas verdes e o solo urbano, com rigor técnico nos processos de licenciamento e responsabilização proporcional em casos de danos ambientais.
- Planeje a cidade de forma integrada, com atuação articulada entre Município, Estado e União, evitando decisões isoladas que gerem conflitos futuros, insegurança jurídica e prejuízos às comunidades e ao desenvolvimento econômico sustentável.
- Assegure áreas e diretrizes para políticas públicas essenciais, tais como:
- habitação de interesse social;
- mobilidade urbana;
- equipamentos comunitários;
- áreas de lazer, esporte e cultura;
- escolas, igrejas e centros comunitários;
- produção agrícola urbana e periurbana.
- Fortaleça a participação popular, garantindo que as comunidades não sejam apenas ouvidas, mas efetivamente consideradas nos processos decisórios, com transparência, acesso à informação e respeito ao direito à cidade.
Zoneamento, mobilidade urbana e direito à educação
O Movimento MACAIB defende que o debate da Lei de Zoneamento incorpore, de forma estruturante, políticas públicas de mobilidade urbana com foco na inclusão social e no direito à educação, destacando-se a Lei do Passe Livre Estudantil.
Milhares de famílias de São Luís não possuem condições financeiras de arcar diariamente com o custo das passagens de seus filhos. Muitos estudantes, inclusive aqueles que conseguem vagas em centros de excelência, universidades ou estágios, enfrentam enormes dificuldades para concluir sua formação por falta de suporte no transporte público.
O Passe Livre Estudantil é um instrumento fundamental de igualdade de oportunidades, permanência escolar e ascensão social. Por isso, o MACAIB defende que a política de mobilidade urbana tratada direta ou indiretamente na Lei de Zoneamento, reconheça o transporte estudantil como direito social, elemento estratégico para o desenvolvimento humano e territorial da cidade.
Zoneamento urbano e a crise do transporte coletivo em São Luís e na Região Metropolitana
O Movimento MACAIB também entende que o debate da Lei de Zoneamento e Ordenamento Territorial de São Luís não pode ignorar a realidade crítica do sistema de transporte coletivo urbano, hoje marcado por precariedade estrutural, falhas operacionais e profundas dificuldades enfrentadas diariamente pela população, especialmente nas áreas periféricas e na zona rural do município.
É recorrente o descumprimento de horários, a redução de itinerários, a existência de ônibus danificados, muitos sem ar-condicionado, sem acessibilidade adequada, além de situações graves em que motoristas não chegam até os pontos finais, sobretudo na zona rural de São Luís, deixando trabalhadores, estudantes, idosos e pessoas com deficiência em condições extremamente difíceis.
Somam-se a isso as constantes disputas administrativas e judiciais entre o Poder Público Municipal e o setor empresarial, especialmente em torno da política de subsídios, o que gera instabilidade, insegurança e ausência de planejamento de longo prazo. O resultado é um sistema que não atende com qualidade nem no modelo integrado nem no não integrado, penalizando diretamente a população que mais depende do transporte público.
Nesse contexto, o MACAIB defende que a Lei de Zoneamento Urbano de São Luís, ao tratar da política de mobilidade urbana, adote um olhar ampliado, estratégico e humanizado, considerando que as fronteiras territoriais de São Luís se confundem, na prática, com os municípios vizinhos da Região Metropolitana. A vida real da população ultrapassa os limites administrativos formais.
Embora o transporte semiurbano possua natureza jurídica distinta do transporte urbano municipal, é inegável que ambos se interligam no cotidiano da população metropolitana. Por isso, o MACAIB entende como fundamental que o debate do zoneamento dialogue com uma visão integrada de mobilidade, envolvendo Município, Estado e União, o que reforça a importância da presença de representantes dos governos estadual e federal nas audiências públicas.
A Lei de Zoneamento pode e deve funcionar como um pilar orientador, um horizonte de planejamento, capaz de estimular soluções integradas para a mobilidade urbana e metropolitana, contribuindo para a melhoria do transporte coletivo urbano em São Luís e para uma articulação mais eficiente com o transporte semiurbano que atende os municípios vizinhos.
Em síntese, o transporte público coletivo urbano e semiurbano, vive hoje uma precariedade generalizada, e o momento de enfrentá-la com responsabilidade, diálogo e planejamento, chegou. O MACAIB defende que a Lei de Zoneamento Urbano de São Luís incorpore essa visão de mundo, reconhecendo a mobilidade como direito social e como elemento central para a inclusão, o desenvolvimento econômico e a dignidade da população.
Diálogo institucional e segurança juridical
Nesse sentido, o Movimento MACAIB defende e cobra que as audiências públicas da Prefeitura de São Luís contem com a presença institucional do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, da Defensoria Pública, bem como das comissões permanentes da Câmara Municipal, em especial a Comissão de Zoneamento, presidida pelo vereador Astro de Ogum, além de representantes dos governos estadual e federal.
Esse diálogo institucional fortalece a transparência, previne sobreposições de competências, evita atrasos e conflitos procedimentais e garante segurança jurídica ao processo legislativo que seguirá no âmbito do Poder Legislativo.
Zoneamento, mobilidade e inclusão social
O MACAIB reforça que uma cidade verdadeiramente inclusiva exige planejamento territorial. Não é aceitável um modelo de crescimento urbano que destrua o meio ambiente, exclua os mais pobres, empurre comunidades para áreas de risco e concentre riqueza e oportunidades em poucas mãos.
Nesse contexto, o Movimento destaca que a Lei de Zoneamento deve dialogar diretamente com políticas públicas permanentes de mobilidade urbana e inclusão social, em especial com a Lei MACAIB, cuja implementação precisa constar no Orçamento de 2026, estruturada em quatro pilares fundamentais:
- FUSMUTEMOUDASC – Fundo Social Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana das Comunidades;
- CAOEXDASC – Cota Ampla de Ônibus Especiais Extraordinários Diários das Comunidades;
- CONGESFIS – Conselho Comunitário de Gestão e Fiscalização Social;
- COPSOINDASC – Consórcio Público Social Intermunicipal das Comunidades.
Esses instrumentos garantem transporte social, participação popular e fiscalização cidadã, fortalecendo o direito à cidade, à mobilidade e à dignidade humana.
Posicionamento final
O Movimento MACAIB – Centro Matriz das Comunidades, juntamente com seus Núcleos Microrregionais e Redes de Massa Mobilizadoras, estará presente, mobilizado e vigilante em todas as audiências públicas promovidas pelo Poder Executivo e, posteriormente, pelo Poder Legislativo, reafirmando seu compromisso com o diálogo democrático, a diplomacia institucional e a construção de consensos, em defesa de uma Lei de Zoneamento moderna, justa, ambientalmente responsável e socialmente inclusiva.
✊ Lideranças comunitárias, participem, se posicionem e defendam o futuro das comunidades. Zoneamento não é um tema distante: é ele que define onde e como vamos viver.
Movimento MACAIB – Centro Matriz das Comunidades
