A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de São Luís, retomou oficialmente seus trabalhos nesta terça-feira (10), no âmbito da 21ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 3º período legislativo, 4ª Sessão Ordinária. A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão e decano da Casa, vereador Astro de Ogum (PCdoB), que destacou a importância estratégica da CCJ como instância técnica essencial ao funcionamento regular do Parlamento.
No âmbito jurídico-legislativo, a CCJ é considerada uma das comissões mais importantes, senão a principal dentro da estrutura do Poder Legislativo. É por meio dela que se assegura a análise da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na Câmara. Nenhum projeto de lei avança regularmente sem o crivo técnico da Comissão. Em termos institucionais, a CCJ funciona como verdadeiro filtro jurídico da Casa, garantindo que as matérias estejam em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e demais normas aplicáveis.
O VALOR DE QUEM FAZ O PARLAMENTO FUNCIONAR
Um aspecto que também merece registro na retomada dos trabalhos da CCJ, é o reconhecimento ao papel fundamental dos servidores da Câmara Municipal de São Luís desde os zeladores, auxiliares de serviços gerais, técnicos legislativos, assessores parlamentares, equipe administrativa, imprensa, cerimonial, segurança, até a Mesa Diretora e a Presidência da Casa. Um Parlamento forte não se constrói apenas com votos e debates em plenário, mas com o trabalho diário e silencioso de homens e mulheres que garantem o funcionamento institucional da Casa. Valorizar esses profissionais é fortalecer a democracia. Um Legislativo verdadeiramente agregador é aquele que reconhece, respeita e prioriza seus servidores em todos os níveis, promovendo ambiente de cooperação, pertencimento e compromisso público. Esse cuidado sempre marcou a trajetória do vereador Astro de Ogum. Desde os dois mandatos em que presidiu a Câmara Municipal, consolidou um perfil institucional pautado na valorização humana e funcional dos servidores, prática que se reflete até hoje em sua postura como presidente da CCJ. A reunião que marcou o início dos trabalhos legislativos do colegiado, reafirma esse traço: a compreensão de que uma Casa Legislativa forte começa pelo respeito àqueles que a constroem diariamente.
Além disso, a Comissão atua sob orientação técnica da Procuradoria Legislativa e em consonância com os princípios da administração pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, fortalecendo a segurança jurídica dos atos parlamentares e prevenindo vícios que possam comprometer a validade das leis aprovadas.
Durante a abertura dos trabalhos, o presidente Astro de Ogum ressaltou a necessidade de cooperação entre os membros do colegiado e projetou um período de maior efetividade e diálogo institucional. O parlamentar destacou a superação de entraves ocorridos no semestre anterior e reforçou o compromisso coletivo com a condução técnica e responsável das matérias submetidas à Comissão.
Ao final da manhã, os membros da CCJ foram recepcionados com um coffee break oferecido pelo presidente do colegiado, vereador Astro de Ogum marcando simbolicamente o início dos trabalhos em clima de integração e valorização institucional. Participaram da reunião, além do presidente, a vice-presidente Rosana da Saúde (Republicanos), Andrey Monteiro (PV), Raimundo Filho (Podemos) e Marcelo Poeta (PSB), reforçando o espírito de colegialidade e responsabilidade compartilhada.
O ALERTA INSTITUCIONAL
Em sua fala, Astro de Ogum também trouxe à tona uma preocupação relevante sob o ponto de vista jurídico: a existência de mais de 80 projetos de lei regularmente aprovados pelo Parlamento que permanecem sem eficácia jurídica, em razão da ausência de manifestação no prazo legal para sanção ou veto pelo Executivo e, posteriormente, da não promulgação pela Presidência da Câmara, conforme prevê o ordenamento jurídico.
De acordo com o processo legislativo estabelecido, quando o chefe do Executivo não sanciona nem veta a matéria no prazo legal, cabe à Presidência do Legislativo promulgar a lei. A ausência desse encaminhamento compromete a efetividade das proposições aprovadas e gera insegurança jurídica, afetando diretamente a população.
O posicionamento do presidente da CCJ não foi de confronto, mas de alerta técnico e institucional, evidenciando a necessidade de regularização dos procedimentos para assegurar o respeito ao devido processo legislativo e à autonomia entre os Poderes.
A IMPORTÂNCIA DA CCJ NO ATUAL CENÁRIO POLÍTICO
Diante do ambiente político desafiador vivido entre Legislativo e Executivo, a atuação firme, técnica e equilibrada da Comissão de Constituição e Justiça torna-se ainda mais essencial. É a CCJ que preserva a harmonia institucional por meio da observância rigorosa das normas jurídicas, evitando conflitos desnecessários e assegurando que cada Poder exerça suas prerrogativas dentro dos limites constitucionais.
O Blog A Força das Comunidades reconhece e parabeniza o vereador Astro de Ogum pelo empenho, dedicação e compromisso com a regularidade institucional da Câmara Municipal, bem como todos os membros que compõem essa importante Comissão. A responsabilidade da CCJ ultrapassa o debate político momentâneo: trata-se de garantir que as leis produzidas pela Casa sejam juridicamente válidas, eficazes e voltadas ao interesse público.
Que os trabalhos da Comissão avancem com técnica, diálogo e responsabilidade, fortalecendo o Poder Legislativo, contribuindo para o equilíbrio com o Poder Executivo e, principalmente, assegurando que a população de São Luís seja a maior beneficiada.
Porque quando a CCJ funciona com rigor e independência, quem ganha é a democracia e a cidade.
