Em audiência pública realizada nesta terça-feira (3), o presidente da CCJ e decano do Legislativo municipal questionou a destinação de recursos não executados, buscou esclarecimentos sobre a situação fiscal do município e defendeu entendimento institucional para garantir que os investimentos indicados pelos vereadores, cheguem às comunidades.
A discussão sobre a execução das emendas parlamentares impositivas esteve entre os principais assuntos abordados durante a audiência pública realizada ontem terça-feira, 3 de novembro, na Câmara Municipal de São Luís, com a participação de representantes da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ).
O encontro presidido pela vereadora Magnólia, também foi marcado pela participação do vereador Astro de Ogum, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e decano da Casa Legislativa, que apresentou questionamentos sobre a execução orçamentária, a destinação de recursos e os mecanismos necessários para aproximar os dois Poderes na busca por soluções.
Com experiência acumulada ao longo de sua trajetória parlamentar, Astro de Ogum adotou uma postura firme, mas conciliadora. Em vez de transformar a discussão em um confronto político, procurou obter informações, esclarecer dúvidas e indicar caminhos administrativos para que a Câmara e a Prefeitura possam avançar no entendimento sobre as emendas impositivas. Sua participação demonstrou preocupação com o funcionamento das instituições e, sobretudo, com a necessidade de assegurar que os recursos previstos no orçamento, contribuam efetivamente para as políticas públicas nos bairros de São Luís.
A defesa das emendas impositivas possui fundamento constitucional e institucional. No sistema orçamentário brasileiro, essas emendas representam um mecanismo de participação do Poder Legislativo na definição de prioridades para a aplicação dos recursos públicos. Sua finalidade é permitir que os representantes eleitos também contribuam para indicar investimentos em áreas como saúde, infraestrutura, educação, assistência social, cultura e demais serviços de interesse coletivo, respeitadas as regras legais e orçamentárias.
No âmbito federal, a Emenda Constitucional nº 86/2015 consolidou a obrigatoriedade de execução das emendas individuais, posteriormente ampliada e modificada pela Emenda Constitucional nº 126/2022. A Constituição Federal estabelece, atualmente, o limite de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior para as emendas individuais, sendo metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde. Essa regra federal constitui uma referência importante para a organização dos orçamentos públicos, observadas as disposições constitucionais e as normas específicas de cada ente federativo.
Em São Luís, a matéria também está disciplinada pela Lei Orgânica Municipal. A Emenda à Lei Orgânica nº 003/2024 alterou o § 9º do artigo 120 e estabeleceu o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior para as emendas impositivas a partir do exercício financeiro de 2024, com a destinação de metade desse percentual para ações e serviços de saúde. A legislação municipal, portanto, assegura uma previsão orçamentária que precisa ser observada no processo de elaboração e execução das leis orçamentárias.
É justamente nesse contexto que se insere a manifestação de Astro de Ogum. Durante sua fala, o vereador recuperou questões relacionadas a exercícios anteriores, especialmente a existência de emendas que, vários parlamentares e o próprio decano no seu relato, não teriam sido empenhadas nem executadas. Ele questionou qual destinação foi dada aos recursos correspondentes e se houve autorização legislativa para eventual remanejamento, ressaltando a necessidade de que a Câmara receba informações formais sobre o percurso desses valores.
O parlamentar também recordou que participou das discussões sobre a adequação das emendas às orientações dos órgãos de controle e às exigências relacionadas à transparência. Em sua intervenção, mencionou a necessidade de esclarecer os procedimentos que envolvem a execução dos recursos e demonstrou preocupação com o prazo disponível para solucionar pendências, considerando a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do orçamento municipal.
Um dos aspectos mais relevantes da participação do vereador foi a distinção que fez entre a atual administração municipal e situações ocorridas em períodos anteriores. Ao tratar da prefeita Esmênia Miranda, Astro reconheceu que ela assumiu a gestão com questões administrativas já em andamento e afirmou perceber disposição para buscar um caminho de entendimento. A observação foi acompanhada de uma cobrança objetiva: que o diálogo entre os Poderes produza encaminhamentos concretos, com transparência e respeito às atribuições institucionais.
A audiência também permitiu que os representantes da SEMFAZ apresentassem informações sobre o comportamento das receitas municipais. Em resposta aos questionamentos do vereador, o Sr. Gabriel Telles, Superintendente Executivo de Planejamento e Coordenação da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), informou que, até agosto de 2026, a arrecadação de recursos próprios do município alcançava aproximadamente R$ 1,855 bilhão, enquanto os recursos transferidos somavam cerca de R$ 2,240 bilhões. O representante também apresentou dados comparativos com 2022 e explicou que, naquele período, os recursos próprios haviam alcançado aproximadamente R$ 1,245 bilhão, enquanto as transferências totalizavam R$ 2,199 bilhões.
Ao aprofundar a discussão, o vereador Astro de Ogum perguntou se já havia superávit nos dados preliminares dos oito primeiros meses do exercício. O Sr. Gabriel Telles informou um resultado momentâneo de aproximadamente R$ 787 milhões, calculado a partir da comparação entre receitas efetivamente arrecadadas e despesas liquidadas.
A explicação técnica merece atenção. No regime contábil apresentado pelo representante da SEMFAZ, as receitas são consideradas conforme a arrecadação, enquanto as despesas são reconhecidas de acordo com os estágios da execução orçamentária, especialmente a liquidação. Por essa razão, o resultado informado durante a audiência é preliminar e não deve ser confundido automaticamente com dinheiro livre em caixa ou com disponibilidade financeira integral para novas despesas. A consolidação dos números depende do fechamento dos demonstrativos e da análise dos compromissos financeiros e orçamentários do município.
Outro momento significativo da audiência foi quando Astro de Ogum, demonstrando experiência parlamentar e preocupação com os encaminhamentos institucionais, provocou uma discussão sobre a necessidade de estabelecer um canal permanente de interlocução entre a Prefeitura e a Comissão de Orçamento da Câmara. Ao questionar o representante da SEMFAZ sobre qual setor deveria conduzir diretamente esse diálogo, o vereador não demonstrou desconhecimento da estrutura administrativa municipal. Sua intervenção pode ser compreendida como uma crítica construtiva e, sobretudo, como uma cobrança preventiva para que as dificuldades de comunicação e os entraves relatados durante a gestão anterior, não se repitam na atual administração. A preocupação do decano é que as emendas tenham acompanhamento, respostas e encaminhamentos objetivos, com a identificação dos responsáveis pela condução dos procedimentos. A resposta dos técnicos apontou a Secretaria de Governo como instância responsável pela articulação administrativa, permitindo que o debate avançasse para uma proposta concreta de interlocução entre os dois Poderes.
A resposta apontou a Secretaria de Governo como instância responsável pela condução do processo, conforme a organização administrativa e as previsões da legislação municipal. Diante disso, Astro defendeu que a Câmara busque uma interlocução direta com o setor competente, sugerindo a participação do vereador Cleber Verde nas tratativas e ressaltando que a solução precisa ser construída em tempo hábil, sem comprometer a tramitação das demais matérias orçamentárias.
A postura adotada pelo decano revela uma compreensão importante sobre a relação entre os Poderes. A harmonia institucional prevista na Constituição, não significa ausência de fiscalização, renúncia às prerrogativas parlamentares ou concordância automática com os atos do Executivo.
Significa que Legislativo e Executivo devem exercer suas competências de forma independente e harmônica, mantendo canais de diálogo, transparência e cooperação em benefício da população.
Nesse sentido, defender as emendas impositivas não significa reivindicar privilégios para vereadores. Significa reconhecer que os parlamentares, por manterem contato permanente com os bairros e suas lideranças, recebem demandas que podem contribuir para orientar a aplicação de parte dos recursos públicos. A indicação parlamentar, entretanto, precisa estar vinculada ao interesse público, à viabilidade técnica, à compatibilidade orçamentária e aos mecanismos de controle.
Também é indispensável que a execução dessas programações observe as exigências de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. No âmbito da ADPF 854, a Corte determinou que estados, Distrito Federal e municípios, adotem parâmetros de publicidade e rastreabilidade para suas emendas parlamentares, com aplicação a partir do orçamento de 2026. Entre os princípios estão a identificação da autoria, a divulgação do objeto, a identificação dos beneficiários e a possibilidade de acompanhar a aplicação dos recursos. No Maranhão, o Tribunal de Contas do Estado vem adotando medidas de fiscalização dos portais de transparência municipais para verificar o cumprimento dessas exigências.
A transparência, portanto, deve ser uma responsabilidade compartilhada. Cabe ao Legislativo indicar prioridades de forma clara e acompanhar a execução das emendas; ao Executivo compete processar e executar as programações nos limites legais, apresentar justificativas quando houver impedimentos e disponibilizar informações; e aos órgãos de controle cabe fiscalizar a regularidade dos procedimentos e a correta aplicação do dinheiro público.
O Blog A Força das Comunidades considera positiva a participação dos técnicos da Prefeitura na audiência. A apresentação de informações, as explicações sobre os procedimentos administrativos e a disposição para responder aos questionamentos dos vereadores, são atitudes importantes para fortalecer o controle social e a relação institucional. Da mesma forma, merece reconhecimento a prefeita Esmênia Miranda por atender à Câmara Municipal por meio do envio de representantes técnicos, contribuindo para que o debate aconteça com informações e esclarecimentos diretamente apresentados pela administração.
Também é necessário registrar o reconhecimento aos vereadores que participaram da audiência e à vereadora Magnólia, que conduziu os trabalhos, garantindo espaço para os questionamentos e para a manifestação dos representantes do Executivo.
A participação com excelência do vereador Astro de Ogum, entretanto, merece destaque pela experiência parlamentar e pela maneira como conduziu sua intervenção. O vereador demonstrou que é possível cobrar respostas, questionar procedimentos e defender prerrogativas do Legislativo sem transformar a audiência em um ambiente de hostilidade. Sua postura agregadora e conciliadora, contribuiu para deslocar o debate do campo do confronto para o terreno dos encaminhamentos institucionais.
O que se espera agora é que o diálogo iniciado na audiência tenha continuidade, que a Câmara obtenha as informações necessárias sobre as emendas pendentes e que a Prefeitura, por meio dos setores competentes, apresente os esclarecimentos e as providências cabíveis.
O objetivo precisa ser comum: garantir legalidade, transparência, responsabilidade fiscal e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Afinal, quando uma emenda parlamentar é corretamente planejada e executada, seu resultado deve ser percebido na vida das pessoas. Pode representar uma melhoria na unidade de saúde, uma obra de infraestrutura, o fortalecimento de um serviço público ou uma ação social em uma comunidade que aguarda há anos por atenção do poder público.
É por isso que a discussão não deve ser reduzida a uma disputa entre Câmara e Prefeitura. O que está em questão é a capacidade de as instituições trabalharem, cada uma dentro de suas atribuições, para que o orçamento municipal se transforme em políticas públicas e benefícios concretos para a população de São Luís.
A cobrança por transparência continua. O diálogo institucional precisa avançar. E o compromisso maior deve permanecer com a cidade e com as comunidades.
