A derrubada do veto integral da prefeita Esmênia Miranda ao projeto de lei que estabelece regras de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo de São Luís, por 17 votos a 9, na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (27 de outubro), recolocou no centro do debate público a necessidade de entendimento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Mais do que uma disputa política entre os dois poderes, o episódio envolve uma legislação com potencial de influenciar o planejamento urbano, a expansão da cidade, a atividade econômica e a vida de milhares de moradores, especialmente nas periferias e nas áreas que enfrentam dificuldades históricas de infraestrutura e ordenamento territorial.
Durante a tramitação legislativa, o projeto recebeu 133 emendas. Ao justificar o veto integral, a prefeita Esmênia Miranda afirmou que pretende reenviar à Câmara o texto original, elaborado com base em estudos técnicos e discussões com a população. Do outro lado, parlamentares defenderam as alterações apresentadas durante a tramitação, prerrogativa que integra o processo legislativo, desde que exercida dentro dos limites constitucionais e legais. É justamente nesse ponto que a discussão exige responsabilidade institucional: nem a posição do Executivo deve dispensar a análise das contribuições do Legislativo, nem o volume de emendas substitui a necessidade de coerência técnica, jurídica e urbanística do texto final.
Astro de Ogum chama atenção para o custo do impasse e defende uma saída negociada
Entre as manifestações ocorridas durante a sessão, merece destaque a posição do vereador Astro de Ogum (PCdoB), decano da Câmara Municipal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Em seu pronunciamento, o parlamentar demonstrou preocupação com a ausência de entendimento entre a Prefeitura e a Câmara, alertando que o impasse poderá resultar em judicialização, prolongar a indefinição e dificultar avanços importantes para São Luís.
Astro ressaltou que a atualização das regras urbanísticas é uma discussão antiga, que se arrasta há muitos anos, e que a cidade não pode ficar paralisada diante da falta de diálogo. Também reconheceu a prerrogativa dos vereadores de apresentar emendas, mas ponderou que a quantidade de alterações exige uma avaliação conjunta para identificar aquelas que são essenciais e juridicamente adequadas ao projeto.
Ao mencionar a possibilidade de uma reunião entre vereadores e técnicos da Prefeitura, o decano apontou um caminho que merece ser considerado: colocar as divergências sobre a mesa, confrontar os fundamentos técnicos de cada posição e buscar uma solução que preserve tanto a legalidade quanto o interesse público. Sua manifestação não se limitou ao resultado de uma votação. O foco foi a preocupação com o tempo necessário para solucionar o problema e com as consequências de uma indefinição prolongada para a cidade e seus moradores.
A sensibilidade demonstrada por Astro de Ogum, está justamente em reconhecer que, quando os poderes públicos permanecem em confronto sem construir alternativas, os efeitos ultrapassam os limites da Câmara e do Palácio de La Ravardière. A população depende de decisões capazes de orientar o crescimento urbano, dar previsibilidade às atividades econômicas e contribuir para que o desenvolvimento alcance diferentes regiões da capital.
A trajetória comunitária e a preocupação com quem vive nas periferias
A atuação de Astro de Ogum no debate também pode ser compreendida a partir de seu perfil político ligado às comunidades de São Luís. Ao longo de sua trajetória pública, sua relação com as demandas populares constitui uma dimensão relevante de sua atuação parlamentar. A preocupação com os bairros, com as condições de vida da população e com as necessidades que chegam ao Parlamento, ajuda a explicar por que a discussão sobre zoneamento não deve ficar restrita a uma disputa entre grupos políticos ou a uma questão meramente burocrática.
Nas periferias urbanas e nas comunidades da zona rural, os efeitos do planejamento territorial podem ser sentidos de maneira concreta: na organização dos bairros, na infraestrutura, na mobilidade, na regularização e no uso dos espaços, na localização de atividades econômicas e na capacidade do poder público de planejar serviços. Uma legislação urbanística bem estruturada, construída com participação social e segurança jurídica, pode contribuir para orientar investimentos e reduzir incertezas. Entretanto, esses resultados não decorrem automaticamente da aprovação de uma lei: dependem da qualidade das regras, de sua compatibilidade com o Plano Diretor, da capacidade de execução do Município e da fiscalização de seu cumprimento.
É por isso que a preocupação expressada pelo vereador tem relevância para as comunidades. O debate precisa considerar a cidade real, aquela vivida diariamente por trabalhadores, comerciantes, famílias, lideranças comunitárias e moradores que aguardam melhorias em seus territórios. Uma norma de alcance municipal deve ser avaliada não apenas por seus aspectos técnicos, mas também pela forma como suas disposições podem repercutir sobre a população, sem perder de vista a legalidade, a proteção ambiental e o interesse coletivo.
Esse é o perfil comunitário que o Blog A Força das Comunidades identifica na manifestação de Astro de Ogum: a defesa de uma solução que não transforme o impasse institucional em mais um obstáculo ao desenvolvimento de São Luís. Sua experiência parlamentar poderá contribuir para a construção de pontes entre os dois poderes, sobretudo se for colocada a serviço de uma discussão técnica, transparente e aberta à participação da sociedade.
O olhar técnico e jurídico do Blog A Força das Comunidades: o que acontece agora?
Do ponto de vista jurídico, é necessário distinguir a rejeição do veto, a promulgação da lei, sua publicação oficial e o início de sua vigência. A Câmara Municipal registrou 17 votos pela rejeição do veto e nove pela manutenção. Ao final da sessão, a Presidência anunciou os vetos como rejeitados e solicitou à Primeira Secretaria o encaminhamento à Procuradoria da Casa, para elaboração de ofício e envio à Prefeitura.
Esse encaminhamento é uma etapa relevante, mas a informação disponível não permite afirmar, por si só, que a lei já foi promulgada, publicada ou que suas disposições estão em vigor. Para estabelecer com precisão o estágio atual do processo, é necessário acompanhar os atos oficiais subsequentes e verificar o texto que efetivamente deverá seguir para promulgação, bem como as providências adotadas pelo Executivo e pela Câmara, de acordo com a Lei Orgânica do Município e as demais normas aplicáveis.
Outro ponto fundamental é que a derrubada do veto integral não significa, automaticamente, que as 133 emendas foram consideradas tecnicamente adequadas ou que todas as questões levantadas pelo Executivo foram definitivamente resolvidas. O resultado da votação rejeita o veto nos termos em que foi submetido à Câmara. A definição do texto legislativo correspondente e a regularidade dos procedimentos, devem ser examinadas a partir do projeto aprovado, das emendas incorporadas, dos pareceres e do autógrafo encaminhado para as etapas seguintes.
Da mesma forma, a declaração de que o texto poderá ser judicializado deve ser tratada como uma possibilidade apontada no debate, e não como a confirmação de que uma ação judicial já foi ajuizada. Caso haja questionamento, será necessário conhecer seus fundamentos, os dispositivos contestados e eventual decisão judicial. A simples possibilidade de judicialização não suspende automaticamente a eficácia de uma lei; isso dependerá das circunstâncias e de eventual determinação judicial.
Na avaliação editorial do Blog A Força das Comunidades, o caminho mais responsável é evitar conclusões precipitadas. A cidade precisa de segurança jurídica, mas também de decisões que não fiquem indefinidamente paralisadas. Para isso, é indispensável que os poderes públicos esclareçam os pontos de divergência, apresentem seus fundamentos e adotem as providências legalmente cabíveis.
O diálogo pode evitar que o conflito se prolongue
A proposta do decano da casa de construir uma mesa de diálogo entre vereadores e técnicos da Prefeitura, merece atenção. Uma reunião dessa natureza poderá permitir a análise individualizada das emendas, a identificação de possíveis incompatibilidades constitucionais ou urbanísticas e a discussão de alternativas para os pontos de divergência. Para que o entendimento seja efetivo, porém, ele precisa respeitar as competências de cada poder e os procedimentos legislativos aplicáveis. O diálogo não substitui a lei, os pareceres técnicos ou as formalidades necessárias, mas pode ajudar a construir uma solução juridicamente consistente.
Também é importante que a discussão seja transparente. A população deve ter condições de conhecer o conteúdo do projeto, as emendas apresentadas, os argumentos que fundamentaram o veto e as razões pelas quais determinadas alterações foram defendidas ou questionadas. As audiências públicas e as consultas realizadas durante a elaboração de políticas urbanas, são instrumentos importantes de participação social, mas sua existência não dispensa a análise da versão final do texto nem resolve, por si só, todas as dúvidas sobre a legalidade e os efeitos das alterações
A atualização do zoneamento deve caminhar de forma articulada com o Plano Diretor e com os demais instrumentos de planejamento urbano. São normas que precisam dialogar entre si, orientar o desenvolvimento da cidade e oferecer parâmetros claros para a população, o setor produtivo e a Administração Pública. Divergências sobre o conteúdo dessas regras, devem ser enfrentadas com argumentos, documentos e procedimentos adequados, não apenas pela lógica de vencedores e vencidos de uma votação.
É nesse contexto que a experiência de Astro de Ogum pode desempenhar um papel relevante. Como parlamentar experiente e presidente da CCJ, sua atuação poderá contribuir para aproximar posições, estimular a avaliação técnica das emendas e fortalecer uma interlocução institucional que tenha como prioridade a solução do problema. Não se trata de atribuir a um único vereador a responsabilidade pelo desfecho, mas de reconhecer que a experiência parlamentar, quando associada à disposição para ouvir e negociar, pode ajudar a abrir caminhos para o entendimento.
O interesse público deve prevalecer sobre a disputa política
A derrubada do veto representa um resultado legislativo importante, mas o verdadeiro desafio está nas etapas seguintes. A Prefeitura e a Câmara precisam conduzir o processo com responsabilidade, observando os limites de suas competências e assegurando que a legislação resultante tenha fundamento técnico, coerência jurídica e condições de aplicação.
Para São Luís, o interesse público não está em prolongar uma disputa entre Executivo e Legislativo, tampouco em apressar uma solução sem enfrentar as questões relevantes. Está em construir regras urbanísticas claras, legalmente válidas e capazes de contribuir para um desenvolvimento equilibrado, com atenção às comunidades, à infraestrutura, à atividade econômica e à proteção dos espaços urbanos e ambientais.
O Blog A Força das Comunidades entende que o diálogo defendido por Astro de Ogum merece ser valorizado porque aponta para uma preocupação essencial: a cidade não pode ficar refém de um impasse institucional. A experiência do decano poderá colaborar para que os poderes encontrem uma saída, desde que haja disposição efetiva para examinar as divergências e respeitar os procedimentos legais.
A população das periferias e das áreas urbanas e rurais, precisa estar no centro dessa discussão. Uma lei de zoneamento atualizada, bem elaborada e adequadamente executada, pode representar uma ferramenta importante para o planejamento de São Luís. Mas sua contribuição dependerá da qualidade do texto final, da segurança jurídica e da capacidade de transformar as regras aprovadas em políticas públicas concretas.
A questão que permanece, portanto, não é apenas quem venceu a votação de 27 de outubro. É se os representantes eleitos conseguirão transformar o resultado em uma solução institucional duradoura, que ofereça previsibilidade, promova o desenvolvimento e respeite as necessidades da população.
O PORQUÊ? Reflita na resposta.
Se o objetivo comum deve ser o desenvolvimento de São Luís, por que permitir que a falta de entendimento entre os poderes prolongue uma discussão tão importante para o futuro da cidade? A experiência de seus representantes, a competência dos técnicos e a participação da sociedade, precisam convergir para uma solução legal, transparente e voltada ao interesse coletivo. No fim, não é a Prefeitura nem a Câmara, isoladamente, que deve ocupar o centro dessa decisão: é a população de São Luís, que espera planejamento, oportunidades e justiça social.
Blog A Força das Comunidades por Inclusão, Oportunidades e Justiça Social.
