Abertura dos trabalhos legislativos marca o início de decisões estruturantes para o ano de 2026
Esta segunda-feira, 2 de fevereiro, primeiro dia útil do mês, não é apenas mais uma data no calendário político. Trata-se de um marco institucional decisivo para o Maranhão e, de forma ainda mais sensível, para a capital São Luís. É hoje que a Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) e as Câmaras Municipais, com destaque para o Legislativo ludovicense, realizam suas sessões solenes de abertura dos trabalhos legislativos de 2026.
Na prática, é a partir deste momento que se estabelece o ritmo político, jurídico e institucional do ano: projetos estratégicos entram em pauta, prioridades são definidas, tensões entre Executivo e Legislativo emergem e o papel constitucional de cada poder, passa a ser testado na vida real da população.
Legislativo em funcionamento: prerrogativas, deveres e responsabilidade pública
Com a retomada das atividades, deputados estaduais e vereadores voltam a exercer plenamente suas prerrogativas constitucionais: propor leis, fiscalizar o Executivo, apresentar indicações, requerimentos, promover audiências públicas e deliberar matérias que impactam diretamente áreas como saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana, geração de trabalho e renda.
Em um ano que já se anuncia politicamente mais tenso, com o horizonte eleitoral se aproximando, o desafio central será preservar a harmonia entre os poderes, sem abrir mão da independência institucional, da fiscalização rigorosa e do diálogo republicano. A Constituição é clara: não há subordinação entre poderes, mas cooperação em favor do interesse público.
Câmara de São Luís: regimento, zoneamento e orçamento no centro do debate
No âmbito do Legislativo ludovicense, três temas concentram as atenções neste início de ano:
🔹 Atualização do Regimento Interno
A Câmara avança para a etapa final dos trabalhos da Comissão Especial de Atualização do Regimento Interno, responsável por modernizar normas que regem o funcionamento da Casa. A expectativa é que o relatório final seja encaminhado à Mesa Diretora e ao Plenário ainda no primeiro semestre, fortalecendo a segurança jurídica, a transparência e o equilíbrio entre maioria e oposição.
🔹 Nova Lei de Zoneamento, Parcelamento e Uso e Ocupação do Solo
A atual legislação em vigor data de 1992 e encontra-se profundamente defasada diante da expansão urbana acelerada de São Luís. Embora o projeto ainda não tenha sido formalmente protocolado na Câmara, a Prefeitura vem realizando audiências públicas e o tema também é debatido no Conselho da Cidade (CONCID), do qual o Legislativo participa.
Para o Blog A Força das Comunidades e para o Movimento MACAIB, trata-se de uma das leis mais sensíveis da década, pois define onde a cidade pode crescer, como deve crescer e para quem esse crescimento irá servir. Zoneamento não é tema técnico distante: impacta diretamente o direito à moradia, à mobilidade, à zona rural, à segurança hídrica, ao meio ambiente e à vida das periferias.
🔹 Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026
Outro ponto central é a votação da Lei Orçamentária Anual de 2026, que deveria ter sido apreciada ainda em 2025. A proposta estima uma receita superior a R$ 6 bilhões para o Município de São Luís, mas sua tramitação foi interrompida e deve retornar à pauta por meio de sessão extraordinária.
LOA 2026: pedido de vista, legalidade e o devido processo legislativo
A não votação da LOA em 2025 ganhou contornos jurídicos relevantes após o pedido de vista apresentado pelo vereador Astro de Ogum, decano da Câmara e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Sob o ponto de vista técnico e legal, o pedido de vista é direito regimental legítimo, especialmente em matérias de alto impacto financeiro. Ao solicitar prazo para análise, o parlamentar garantiu a observância do devido processo legislativo, da transparência e da responsabilidade fiscal, diante de informações sobre possíveis inconsistências na proposta orçamentária, inclusive divergências significativas na estimativa de arrecadação.
Para o Blog A Força das Comunidades, o episódio revela um ponto central: celeridade não pode se sobrepor à legalidade. O orçamento define prioridades, investimentos e políticas públicas para todo o ano. Qualquer falha pode gerar efeitos duradouros e prejudicar diretamente a população.
Também se impõe ao Executivo Municipal o dever constitucional de diálogo institucional, apresentação clara de dados e respeito às prerrogativas do Legislativo. Orçamento público não é ato unilateral; é construção coletiva entre poderes.
Lei de Zoneamento e a preocupação das comunidades
Paralelamente, o ciclo de audiências públicas sobre a nova Lei de Zoneamento acende um alerta nas comunidades. O Movimento MACAIB e o Blog A Força das Comunidades defendem que o debate seja conduzido com seriedade técnica, ampla participação popular e justiça social, evitando que interesses econômicos se sobreponham ao direito à cidade.
Entre os pontos centrais defendidos pelo MACAIB estão:
- proteção efetiva da zona rural e das comunidades tradicionais;
- exigência de infraestrutura completa antes da expansão urbana;
- garantia da função social da terra, conforme a Constituição;
- integração entre zoneamento, mobilidade urbana e políticas sociais;
- preservação ambiental de rios, manguezais e áreas verdes;
- fortalecimento da participação popular nos conselhos, com revisão do modelo paritário que hoje fragiliza a voz das comunidades.
O zoneamento, para o movimento, precisa dialogar com políticas estruturantes como a Lei MACAIB, que trata do transporte social comunitário extraordinário, garantindo mobilidade para cultura, educação, assistência social e economia popular, sem impacto no sistema regular de transporte coletivo.
Editorial | A Força das Comunidades
O primeiro dia útil de fevereiro não é apenas simbólico. Ele inaugura um período decisivo de escolhas políticas, jurídicas e administrativas que definirão o rumo de São Luís e do Maranhão em 2026.
Cabe ao Legislativo exercer seu papel com independência, técnica e responsabilidade. Cabe ao Executivo respeitar o diálogo institucional e a legalidade. E cabe às comunidades ocupar os espaços de debate, especialmente nas audiências públicas da Lei de Zoneamento, porque o futuro da cidade não pode ser decidido sem o povo.
É exatamente por isso que perguntamos:
POR QUÊ este dia é tão importante?
Porque é aqui que se define se o ano será marcado por decisões apressadas ou por escolhas responsáveis. E essa resposta precisa, mais do que nunca, ser refletida.
