A sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Luís, realizada nesta sexta-feira (26), destinada à apreciação de matérias estratégicas, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e projetos correlatos, foi marcada por um posicionamento firme e juridicamente relevante do vereador Astro de Ogum, decano da Casa e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Durante pronunciamento na tribuna, o parlamentar afirmou não ter tido conhecimento prévio do conteúdo do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026, bem como do projeto relacionado aos auditores fiscais, apesar de ambos estarem prestes a ingressar na pauta de votação, fato que, segundo ele, causou estranheza diante da relevância e do impacto financeiro das matérias.
Diante desse cenário, Astro de Ogum antecipou formalmente pedido de vista pelo prazo de 36 horas, com o objetivo de permitir uma análise mais aprofundada dos projetos antes de qualquer deliberação em plenário. Em seu discurso, o vereador também mencionou informações repassadas por colegas parlamentares sobre a possível existência de uma diferença de arrecadação superior a R$ 700 milhões que, aparentemente, não estariam claramente inseridas ou devidamente explicitadas na proposta orçamentária apresentada. Tal informação, segundo o parlamentar, reforça a necessidade de maior transparência, cautela e debate técnico antes da votação de uma peça orçamentária que define todas as prioridades de gastos do Município para o exercício financeiro de 2026.
Para o Blog A Força das Comunidades, sob o ponto de vista técnico e jurídico, o pedido de vista apresentado pelo vereador configura um direito regimental legítimo, assegurado a qualquer parlamentar, especialmente quando exercido antes da votação da matéria, como ocorreu neste caso. Uma vez formulado, o pedido de vista suspende temporariamente a tramitação do projeto específico, impedindo sua votação até o encerramento do prazo solicitado. Assim, não é juridicamente regular que a Câmara Municipal vote projetos que sejam objeto de pedido de vista enquanto o prazo estiver em curso, sob pena de violação ao devido processo legislativo e às garantias previstas no Regimento Interno da Casa.
A legitimidade do pedido de vista é ainda mais reforçada pelo fato de Astro de Ogum exercer prerrogativas institucionais relevantes, não apenas como vereador em pleno exercício do mandato, mas também como decano da Câmara Municipal, condição que lhe confere experiência e conhecimento acumulado do funcionamento do Parlamento, e como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, órgão responsável por analisar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa de todos os projetos que tramitam na Casa. Em matérias de alto impacto, como a Lei Orçamentária Anual, essas prerrogativas assumem especial relevância, uma vez que qualquer falha, omissão ou inconsistência pode gerar efeitos negativos duradouros para a gestão pública e para a população.
Do ponto de vista institucional, o pedido de vista não prejudica o Município. Ao contrário, trata-se de um instrumento que protege o interesse público, pois evita votações apressadas, assegura maior transparência, permite eventuais correções técnicas e garante que todos os parlamentares tenham pleno conhecimento do conteúdo que será deliberado. A postergação de 36 horas, por si só, não compromete a execução orçamentária, desde que sejam respeitados os prazos constitucionais para a aprovação da LOA, os quais permanecem plenamente preservados.
Nesse contexto, cabe ao Poder Executivo Municipal atuar de forma responsável e colaborativa, garantindo que o projeto orçamentário seja encaminhado ao Legislativo com informações claras, completas e consolidadas, especialmente no que se refere às estimativas de receitas, à fixação das despesas e às divergências apontadas durante o debate parlamentar. Também é dever do Executivo prestar os esclarecimentos técnicos necessários e manter o diálogo institucional, uma vez que a construção do orçamento público não é um ato unilateral, mas um processo conjunto entre Executivo e Legislativo, essencial para assegurar legalidade, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
O episódio ocorrido na sessão extraordinária evidencia, portanto, a importância do papel fiscalizador do Parlamento Municipal. O pedido de vista do vereador Astro de Ogum não representa obstrução ou atraso injustificado, mas o exercício legítimo de uma prerrogativa legal, especialmente em um momento decisivo para o futuro financeiro e administrativo de São Luís. Em temas como o Orçamento Municipal, a celeridade não pode se sobrepor à legalidade, à transparência e, sobretudo, ao interesse público.
