A paralisação, até o momento, da discussão do Orçamento de 2026 de São Luís tem fundamentos que não permitem uma análise isolada ou superficial. O impasse está inserido em um contexto mais amplo, que envolve não apenas divergências políticas, mas também questionamentos de natureza jurídica e técnica relacionados à transparência, à consistência da previsão de receitas e à correta conformação da peça orçamentária aos princípios que regem o orçamento público. Soma-se a isso um processo político acumulado, marcado pela fragilização do diálogo institucional entre os Poderes, pelo tensionamento público recorrente e pelo uso recorrente das redes sociais como instrumento de pressão política sobre o Legislativo.
Ao contrário da narrativa difundida pelo prefeito Eduardo Braide, a Câmara Municipal de São Luís não criou obstáculos à governabilidade. Ao longo da atual gestão, o Legislativo aprovou projetos estratégicos do Executivo, inclusive em regime de urgência, sempre que a população foi diretamente afetada, como ocorreu no caso do transporte coletivo, das greves e de matérias emergenciais.
O Orçamento de 2026 não foi aprovado porque chegou ao Parlamento sob questionamentos técnicos relevantes, apontados por vereadores e formalizados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo vereador Astro de Ogum.
O papel da CCJ e o pedido de vista
No encerramento das atividades legislativas de 2025, quando o Executivo encaminhou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, parlamentares levaram ao conhecimento da CCJ inconsistências na previsão de receitas. Segundo relatos feitos à Comissão, valores expressivos não estariam devidamente explicitados na peça orçamentária, o que poderia comprometer a transparência, a legalidade e a execução futura do orçamento.
Diante desse cenário, Astro de Ogum exerceu uma prerrogativa regimental legítima ao solicitar pedido de vista antes da votação em plenário. A decisão não teve motivação política, mas jurídica e institucional. “Chegou a hora de botar o pingo no i”, afirmou o parlamentar, deixando claro que o papel do Legislativo não é apenas votar, mas fiscalizar, conferir e assegurar que os números apresentados reflitam a realidade financeira do município.
Importante registrar: o pedido de vista não impede a administração municipal, não paralisa a cidade e não inviabiliza pagamentos, uma vez que o Executivo pode operar dentro dos limites legais enquanto o orçamento é analisado, desde que haja responsabilidade administrativa.
Um conflito que não começou no orçamento
O impasse em torno da LOA de 2026 não é um fato isolado. Ele se insere em uma sequência de conflitos institucionais entre Prefeitura e Câmara Municipal, agravados pela ausência de diálogo direto e pela opção do prefeito de tratar divergências institucionais como disputas públicas nas redes sociais.
No caso do transporte coletivo, por exemplo, durante sucessivas greves, o prefeito encaminhou à Câmara um Projeto de Lei autorizando o custeio de transporte por aplicativo com recursos públicos e a quebra da licitação vigente. A Câmara aprovou integralmente o que foi solicitado, em regime de urgência e por unanimidade.
No entanto, mesmo após as autorizações legislativas, as soluções prometidas não foram implementadas de forma efetiva. A nova licitação não avançou, o sistema continuou em colapso e a população permaneceu penalizada, cenário que reforçou o desgaste entre os Poderes.
Situação semelhante ocorreu no episódio envolvendo os auditores municipais. O prefeito levou às redes sociais a narrativa de que estaria sendo alvo de perseguição política por não aceitar aumento salarial, quando, conforme esclarecido pelo vereador Astro de Ogum, a denúncia sequer partiu da Câmara, mas de servidor ligado à própria estrutura da Prefeitura. Mais uma vez, o conflito foi deslocado do campo técnico para o campo da disputa narrativa.
Emendas parlamentares e desgaste institucional
Outro ponto sensível da relação entre Executivo e Legislativo diz respeito às emendas parlamentares. Vereadores denunciam, de forma recorrente, que emendas destinadas a áreas sensíveis como saúde infantil, exames neonatais e equipamentos comunitários não vêm sendo executadas, apesar de devidamente aprovadas.
Essa situação compromete diretamente a atuação dos parlamentares nas comunidades, enfraquece políticas públicas locais e amplia o distanciamento entre Prefeitura e Câmara. Quando esse debate é substituído por ataques públicos e generalizações nas redes sociais, o prejuízo é coletivo.
Astro de Ogum e o debate sobre desenvolvimento e sustentabilidade
Na abertura do ano legislativo de 2026, Astro de Ogum ampliou o debate ao destacar que o problema da cidade vai além do orçamento. Em discurso firme, chamou atenção para a desigualdade territorial nos investimentos públicos e para o abandono histórico de diversas comunidades periféricas.
O vereador também propôs a criação de um painel permanente na Câmara Municipal para discutir sustentabilidade e desenvolvimento comunitário, inspirado em ações do SEBRAE no Maranhão. Ao parabenizar a atuação do órgão e do governador Carlos Brandão, Astro defendeu políticas públicas que cheguem às micro e pequenas empresas, às comunidades e às periferias, como estratégia real de desenvolvimento urbano e inclusão social.
O que está em jogo
O Orçamento de 2026 ainda não foi aprovado porque o Legislativo decidiu exercer seu papel constitucional com responsabilidade. Não se trata de obstrução, retaliação ou disputa eleitoral antecipada, mas de garantir que a principal peça administrativa do município seja clara, transparente e juridicamente segura.
O Blog A Força das Comunidades mantém sua postura de imparcialidade, mas não se furta de apontar os fatos: o agravamento da crise decorre, sobretudo, da ausência de diálogo do Executivo com o Legislativo. A popularidade do prefeito não substitui o debate institucional, nem autoriza a deslegitimação do Parlamento.
São Luís não precisa de guerra política, nem de vídeos que simplificam conflitos complexos. Precisa de diálogo, respeito entre os Poderes e participação efetiva das comunidades nas decisões estratégicas da cidade.
Resolver o impasse do orçamento exige menos confronto público e mais construção política. Afinal, governar é dialogar, e fiscalizar também é governar.
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