O último sábado (15) marcou um capítulo histórico na luta comunitária da Região Metropolitana de São Luís. No Parque Folclórico da Vila Palmeira, a convite do vereador Astro de Ogum, centenas de lideranças organizadas dos Núcleos Microrregionais e das Redes de Massa Mobilizadora do Movimento MACAIB – Centro Matriz das Comunidades, instaladas em centenas de bairros das 25 regionais da região metropolitana da grande São Luís, protagonizaram um encontro que reafirma a maturidade política das comunidades e consolida a Lei MACAIB como uma política pública transformadora, permanente e constitucionalmente garantida.
No centro das homenagens, o vereador Astro de Ogum, decano do Legislativo da capital maranhense, foi certificado como o mais novo Sócio e Presidente de Honra do Movimento MACAIB, reconhecimento máximo concedido pelas bases comunitárias a quem possui trajetória direta na defesa das comunidades.
Ao lado dele, a deputada estadual Iracema Vale, presidenta da Assembleia Legislativa do Maranhão, foi oficialmente certificada como Madrinha da Lei MACAIB, gesto que simboliza o compromisso institucional da ALEMA e do Governo do Estado no fortalecimento do Fundo Social Municipal das Comunidades (FUNSOMDASC) e da participação do governo estadual ao Consórcio Público Social Intermunicipal das Comjuntounidades (COPSOINDASC) nos quatro municípios da Grande Ilha, fortalecendo a operacionalização da CAOEXDASC nos territórios.
Durante o encontro, pela assessoria do vereador, Joberth destacou a luta incansável de Astro de Ogum pelas comunidades e reforçou a importância histórica e social da Lei MACAIB, não diferente de Gilvanilson e Pedro Castro, lideranças importantes com atuação em comunidades que a convite do decano, também prestigiaram no palco este importante acontecimento. Já Alex Kennedy, liderança histórica do MACAIB e defensor das causas comunitárias pelo Instituto De Boa News, traduziu às deputadas a dimensão, a urgência e o caráter prioritário da Lei MACAIB para as famílias da Grande Ilha. Ele ressaltou seus 25 anos de caminhada ao lado de Astro de Ogum, afirmando que “um pedaço do coração do decano pertence à luta do líder do MACAIB”. Entre os presentes, uma diversidade marcante: advogados, médicos, enfermeiras, costureiras, conselheiros tutelares, ex-vereadores, suplentes, lavradores, pescadores, servidores públicos, empreendedores, líderes de juventude, grupos religiosos, agentes culturais e representantes de movimentos sociais, todos contemplados no Movimento MACAIB e unidos por um compromisso coletivo com a consolidação da Lei MACAIB como política pública permanente.
SEGURANÇA JURÍDICA E AMPARO CONSTITUCIONAL DA LEI MACAIB
Durante o evento o autor deste blog e Coordenador Executivo do Movimento MACAIB – Centro Matriz das Comunidades, Sebastião Santos, destacou que a Lei MACAIB é reconhecida pelo corpo técnico comunitário e jurídico como uma das legislações mais completas, modernas e juridicamente seguras já estruturadas no Maranhão. Seu respaldo na Constituição Federal é amplo e direto. O Artigo 6º da Constituição estabelece como direitos sociais a mobilidade, a educação, a cultura, o lazer, a assistência social e o transporte, pilares que sustentam e legitimam integralmente a Lei MACAIB como política pública permanente.
O Artigo 23, incisos I, II e X, estabelece competência comum entre União, estados e municípios para atuar na proteção social, na redução das desigualdades e na promoção dos direitos fundamentais, reforçando que os municípios podem e devem implementar políticas como a Lei MACAIB, voltadas à inclusão, mobilidade comunitária e garantia de direitos sociais.
O Artigo 30, incisos I, II e V, assegura aos municípios autonomia para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluindo mobilidade urbana, transporte público e assistência social. Nesse contexto, a CAOEXDASC — Cota Ampla de Ônibus Especiais Extraordinários Diários das Comunidades, enquadra-se perfeitamente como política de transporte social gratuito fundamentada na competência municipal e voltada ao atendimento comunitário.
O Artigo 241 da Constituição Federal autoriza expressamente a criação de consórcios públicos, fundamento jurídico que dá total respaldo à criação do COPSOINDASC — Consórcio Público Social Intermunicipal das Comunidades. A regulamentação desse dispositivo, através da Lei Federal 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), oferece segurança jurídica plena para que os municípios organizem estruturas compartilhadas, estáveis e permanentes, exatamente o modelo previsto na estrutura da Lei MACAIB.
Foi com base nesse arcabouço que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a indicação legislativa de Astro de Ogum, que entregou ao Poder Executivo um dossiê técnico de mais de 400 páginas, solicitando que a proposta seja formalmente encaminhada como iniciativa do Executivo ao Legislativo.
A Lei Federal 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) reconhece a existência de serviços especiais de transporte público voltados ao interesse social, o que legitima de forma inequívoca a CAOEXDASC como mecanismo essencial de mobilidade comunitária, atendimento social, garantia de direitos e acesso a políticas públicas.
Conclusão jurídica: a Lei MACAIB possui 100% de constitucionalidade, legitimidade e segurança jurídica, pronta para funcionamento imediato após regulamentação municipal.
FUNSOMDASC: O FUNDO SOCIAL QUE SUSTENTA A LEI MACAIB
O Fundo Social Municipal das Comunidades (FUNSOMDASC) é o instrumento central de garantia financeira e sustentabilidade permanente da Lei MACAIB. Ele assegura inclusão, justiça social e cidadania ao destinar recursos exclusivos para custear os ônibus especiais extraordinários utilizados em ações essenciais: cortejos fúnebres, campanhas educativas das escolas, colônias de férias, grupos religiosos, escolinhas de futebol, futebol amador, grupos culturais de São João e Carnaval, ações das juventudes e mães comunitárias, passeios com idosos e diversas atividades sociais e culturais dos bairros.
O fundo pode receber recursos provenientes de compensações sociais (CFEM, royalties, TACs e indenizações ambientais), emendas parlamentares, transferências voluntárias, parcerias institucionais, dotações orçamentárias municipais e receitas derivadas da gestão integrada no âmbito do COPSOINDASC, assegurando estabilidade financeira e continuidade plena da política pública.
COPSOINDASC: A FORÇA INSTITUCIONAL QUE ARTICULA A MOBILIDADE COMUNITÁRIA
O Consórcio Público Social Intermunicipal das Comunidades (COPSOINDASC) será responsável por coordenar a operação metropolitana da mobilidade comunitária, reduzindo custos, padronizando procedimentos, ampliando o alcance da frota e garantindo que a CAOEXDASC funcione com estabilidade, eficiência e governança pública. Trata-se de um instrumento totalmente legal, previsto na Constituição e regulamentado em lei federal.
CAOEXDASC: O CORAÇÃO OPERACIONAL DA POLÍTICA PÚBLICA
A Cota Ampla de Ônibus Especiais Extraordinários Diários das Comunidades (CAOEXDASC) garante que todas as comunidades tenham acesso diário e gratuito a ônibus especiais para finalidades sociais, educacionais, religiosas, esportivas, culturais e humanitárias. É a linha de frente da política pública e o mecanismo que coloca a Lei MACAIB diretamente a serviço da população.
CONGESFIS: TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO
O Conselho Comunitário de Gestão e Fiscalização Social (CONGESFIS) assegura governança democrática, fiscalização direta da população, critérios objetivos e acompanhamento permanente, garantindo a transparência total da política pública, um marco inédito de participação social no Maranhão. E assim foi a mensagem do Coordenador Executivo desse Movimento de grande envergadura em toda região metropolitana da grande São Luís.
UMA NOITE HISTÓRICA DE UNIDADE, FORÇA E MATURIDADE COMUNITÁRIA
A celebração no Parque Folclórico da Vila Palmeira reuniu centenas de lideranças da Grande Ilha numa demonstração de união rara e significativa. O gesto de reconhecimento ao vereador Astro de Ogum emocionou as comunidades e reforçou o papel do decano como aliado histórico, interlocutor atento e articulador incansável das causas populares.
A presença das deputadas Iracema Vale e Ana do Gás trouxe peso institucional, respaldo político e credibilidade à luta comunitária, mostrando que a pauta deixou o campo da reivindicação para entrar na esfera da execução.
IRACEMA VALE: MADRINHA DA LEI MACAIB
A escolha da presidenta da ALEMA como Madrinha da Lei MACAIB, foi com o apoio do público de centenas de comunidades presentes em nome do vereador Astro de Ogum. Essa homenagem representa apoio institucional do Parlamento Estadual, fortalecimento das articulações metropolitanas, diálogo com o Governo do Estado e garantia de que municípios terão respaldo jurídico e político para avançar na implantação do FUNSOMDASC e do COPSOINDASC.
ANA DO GÁS: COMPROMISSO E SENSIBILIDADE COMUNITÁRIA
A deputada Ana do Gás prestigiando o decano, reforçou sua disposição junto a deputada Iracema Vale para articular junto ao Governo do Estado e apoiar a consolidação da CAOEXDASC como política pública permanente, garantindo que a mobilidade comunitária esteja no centro das prioridades sociais.
ASTRO DE OGUM: A NOITE FOI DELE
O evento foi marcado por emoção e gratidão. Astro de Ogum, tomado pelo espírito público e pelo carinho das comunidades, teve sua trajetória reconhecida como defensor incansável da Lei MACAIB e como liderança que há décadas entrega resultados concretos às bases. Sua certificação como Presidente de Honra do MACAIB, simboliza uma história que se entrelaça com a própria luta das comunidades da Grande Ilha.
CONCLUSÃO: A GRANDE ILHA ENTRA NA ERA DA MOBILIDADE COMUNITÁRIA
Com o FUNSOMDASC estruturado, o COPSOINDASC pronto para ser implantado, a CAOEXDASC funcionando na prática e o CONGESFIS garantindo fiscalização e governança, a Lei MACAIB avança com legitimidade e respaldo jurídico.
O reconhecimento de Iracema Vale como madrinha da Lei e de Astro de Ogum como presidente de honra, aliado à mobilização de milhares de lideranças e ao apoio institucional de parlamentares como Ana do Gás, fortalece a base política necessária para consolidar a maior política pública comunitária da história do Maranhão.
A Lei MACAIB garante transporte gratuito, dignidade, cidadania e mobilidade social para quem mais precisa, inaugurando oficialmente a era da Mobilidade Comunitária na Grande Região Metropolitana de São Luís.
