Projeto de Lei MACAIB avança na Câmara e propõe retomada da Cota de Ônibus Especiais como política pública permanente para a Região Metropolitana de São Luís.
Lideranças comunitárias, movimentos sociais e instituições jurídicas, estão unidas em torno de uma proposta histórica: Aprovar o Projeto de Lei MACAIB, que cria e regulamenta o Fundo Social Municipal das Comunidades (FUNSOMDASC) e o Consórcio Público Social Intermunicipal das Comunidades (COPSOINDASC). A proposta visa restabelecer e transformar em política pública permanente, a Cota Ampla de Ônibus Especiais Extraordinários Diários – CAOEXD, interrompida desde 2021, clique e veja: “LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS SE MOBILIZAM PARA RETOMAR COTA HISTÓRICA DE ÔNIBUS ESPECIAIS EXTRAORDINÁRIOS EM SÃO LUÍS” 
; “PLENÁRIA COMUNITÁRIA DISCUTE RETOMADA DOS ÔNIBUS ESPECIAIS EXTRAORDINÁRIOS NESTE SÁBADO(17), NA VILA EMBRATEL” ; “CONVOCAÇÃO PARA A PLENÁRIA DAS COMUNIDADES” ; “VEREADOR ASTRO DE OGUM ABRAÇA PROPOSTA POR ÔNIBUS COMUNITÁRIOS GRATUITOS PARA AÇÕES SOCIAIS NA GRANDE SÃO LUÍS” ; “MOVIMENTO MACAIB E COMITIVA SÃO RECEBIDOS POR ASTRO DE OGUM EM DEFESA DOS ÔNIBUS ESPECIAIS EXTRAORDINÁRIOS GRATUITOS” ; “MOVIMENTO MACAIB E INSTITUTO DE BOAS NEWS AGRADECEM PARTICIPAÇÃO NA PLENÁRIA DAS COMUNIDADES” ; “LIDERANÇAS DÃO CONTINUIDADE À MOBILIZAÇÃO POR PLENÁRIAS DAS COMUNIDADES COMO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELA REGULAMENTAÇÃO DOS ÔNIBUS ESPECIAIS EXTRAORDINÁRIOS” , e que durante décadas atendeu gratuitamente comunidades em situação de vulnerabilidade na Região Metropolitana de São Luís.
Desde o lançamento do novo ciclo de Plenárias Públicas Populares, em formato de Audiências Públicas, iniciado em 17 de maio de 2025, o Projeto de Lei MACAIB vem sendo amplamente debatido com as comunidades e autoridades. A iniciativa mobilizou centenas de organizações e está percorrendo as regionais e microrregionais da Grande Ilha, com forte participação popular e respaldo institucional. Nesse processo, destaca-se com firmeza e sensibilidade o vereador Astro de Ogum, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e decano da Câmara Municipal de São Luís, que não apenas abraçou a causa como tem garantido a presença ativa do poder legislativo. Com uma trajetória marcada por décadas de compromisso público, sobretudo com a população mais carente da cidade, sua atuação reforça a legitimidade e a seriedade da proposta em curso.
O que está em debate?
A proposta do Projeto de Lei MACAIB não trata apenas da volta de um benefício. Ela propõe a institucionalização definitiva do transporte social gratuito para fins comunitários, culturais, religiosos, esportivos e assistenciais, voltado às populações que não têm condições de arcar com o transporte coletivo para suas atividades essenciais.
Inspirado nas experiências de mobilização dos anos 1990, com destaque para o Congresso de Lideranças da Área Itaqui-Bacanga e MOPAG FOCAIB, hoje Movimento MACAIB, a proposta transforma a antiga cota comunitária de ônibus especiais existente desde 1991 por meio de articulações entre lideranças e empresas privadas em uma política pública amparada na legislação vigente e em fontes de financiamento legalmente previstas.
Amparo legal e viabilidade
A proposta está juridicamente amparada por leis como:
- Lei Federal nº 11.107/2005 – que regulamenta os Consórcios Públicos;
- Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade;
- Leis nº 7.990/1989 e nº 13.540/2017 – que tratam da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral);
- Lei nº 4.320/1964 – Normas gerais de direito financeiro;
- Lei Orgânica do Município de São Luís.
A regulamentação do FUNSOMDASC nos municípios e sua articulação intermunicipal via COPSOINDASC, garantem a operacionalização compartilhada e sustentável da política. O financiamento não dependerá do orçamento ordinário dos municípios, pois contará com fontes alternativas e legalmente viáveis, tais como:
- Royalties do petróleo e gás;
- Compensações ambientais e minerais (CFEM);
- Fundos de Cultura, Esporte, Transporte, Mobilidade Urbana e Assistência Social;
- Emendas parlamentares;
- Parcerias público-privadas com contrapartidas sociais;
- Recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sendo que este último poderá não ser fonte exclusiva para não causar danos ao gestor, mas é amparada por legislação federal para custear a demanda em discussão apresentada pelo Projeto de Lei MACAIB;
- Também poderão ser utilizados fontes do Fundo de Combate à Pobreza da Área Itaqui-Bacanga e subsídios já existentes ao transporte público.
Avanços Constitucionais
Projeto de Lei MACAIB já foi formalmente apresentado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de São Luís, presidida pelo vereador Astro de Ogum que se comprometeu com a tramitação da matéria e participou de plenárias populares. A proposta também foi protocolada na SEPLAN e outras secretarias para análise técnica e jurídica.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA), por meio da Comissão de Direito Urbanístico e Desenvolvimento das Cidades, tem sido uma aliada decisiva na construção jurídica da proposta, garantindo a segurança legal e legitimidade do processo. O Movimento MACAIB expressa especial reconhecimento ao presidente da OAB-MA, Dr. KAIO VYCTOR SARAIVA CRUZ, por sua postura republicana e compromisso social.
Diagnóstico Territorial e Fundamentos Técnicos
A proposta chama atenção para uma grave distorção nos dados oficiais de São Luís: Embora a Prefeitura reconheça apenas 38 bairros, estudos comunitários mapeiam mais de 1.396 agrupamentos habitacionais, incluindo vilas, conjuntos, palafitas e comunidades tradicionais. Essa subnotificação compromete diretamente o planejamento urbano, as políticas de mobilidade, habitação e assistência social.
Por isso, o projeto exige que a base territorial da cidade, seja urgentemente atualizada nos Planos Diretores, no Zoneamento Urbano e no Plano de Mobilidade Urbana, incorporando a realidade vivida por milhares de moradores invisibilizados pelas estatísticas oficiais.
As próximas etapas
Além da tramitação na Câmara Municipal de São Luís e da realização de diversas tribunas livres em formato de plenárias comunitárias já realizadas nos bairros identificados como sedes das regionais da capital, estão previstas novas audiências públicas nos municípios de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa. O objetivo é ampliar a base regional de apoio ao COPSOINDASC. Também estão programadas novas plenárias populares em bairros e regiões estratégicas da divisa da Grande Ilha.
Além das localidades já programadas como Residencial Tiradentes, Vila Luizão, Cohatrac, Gapara, Pirâmide, Quebra Pote, Porto Grande, Tibirizinho e outras que integram São Luís junto as 25 regionais da Grande Ilha, também serão realizadas plenárias em regiões limítrofes entre os municípios. Essas áreas são marcadas por urbanização contínua, expansão desordenada e, muitas vezes, indefinições fundiárias. Nem todas as divisas compartilham essas características, mas algumas das localidades a seguir representam com clareza essa realidade. Nelas, as Plenárias Populares reunirão bairros diversos pertencentes à mesma regional, fortalecendo o debate comunitário e intermunicipal.
Divisas de São Luís com Paço do Lumiar
Bairros de São Luís:
- Jardim São Cristóvão II
- Cidade Operária (região do final da Cidade Operária)
- Residencial Paraíso (área limítrofe)
- Santa Bárbara
- Pindaí
- Sítio Grande
- Vila Sarney Filho
Bairros de Paço do Lumiar:
- Maiobão
- Paranã
- Residencial Carlos Augusto
- Residencial Novo Horizonte
- Residencial Lima Verde
- Vila Cafeteira
- Vila São José
- Residencial Abdalla
- Residencial Iguaíba
Divisas de São Luís com Raposa
Bairros de São Luís:
- Vila Flamengo
- Vila São Domingos
- Araçagy (parte pertencente a São Luís)
Bairros de Raposa:
- Pirâmide
- Vila Maresia
- Vila Laci
- Mirandão
- Jussara
- Vila Bom Viver
- Araçagy (parte pertencente à Raposa)
Divisas de São Luís com São José de Ribamar
Bairros de São Luís:
- Jardim Tropical
- Cidade Olímpica
- Cidade Verde
- Vila Luizão
- Sol e Mar
- Altos do Calhau
- Parque Araçagy (parte de São Luís)
- Nova Jerusalém
- Jardim Turu
- Cohatrac V e VI
Bairros de São José de Ribamar:
- Turiúba
- Parque Vitória
- Parque Jair
- Nova Terra
- Jardim Araçagy
- Jardim Turu
- Vila Kiola
- Alto do Turu
- Vila Roseana
- Matinha
- Ubatuba
Divisas de Raposa com São José de Ribamar
Bairros de Raposa:
- Vila Maresia
- Vila Bom Viver
- Vila Paraíso
- Vila Laci
- Jussara
- Pirâmide
Bairros de São José de Ribamar:
- Ubatuba
- Parque Araçagy (parte)
- Alto do Turu
- Jardim Araçagy
- Residencial Olímpico
- Vila Roseana Sarney
🔎 Observação: Há forte sobreposição e expansão desordenada, especialmente no entorno do Araçagy, o que dificulta a delimitação exata entre os municípios.
Divisas de Raposa com Paço do Lumiar
Bairros de Raposa:
- Vila Bom Viver
- Vila São José (Raposa)
- Vila Laci
- Residencial Pirâmide (parte)
Bairros de Paço do Lumiar:
- Residencial Pirâmide (parte)
- Vila Cafeteira
- Vila Nazaré
- Residencial Nova Esperança
🔎 Observação: Essa divisa é institucionalmente frágil, com diversas áreas de ocupação espontânea e sem definição legal clara. Eis a razão da importância dos municípios autorizar o governo do estado na criação do COPSOINDASC – Consórcio Público Social Intermunicipal das Comunidades.
Divisas de São José de Ribamar com Paço do Lumiar
Bairros de São José de Ribamar:
- Parque Vitória
- Jardim Araçagy
- Jardim Turu
- Alto do Turu
- Vila Roseana
- Residencial Olímpico
Bairros de Paço do Lumiar:
- Residencial Carlos Augusto
- Vila São José
- Vila Cafeteira
- Residencial Novo Horizonte
- Residencial Abdalla
- Lima Verde
- Iguaíba
Com base neste foco, o Movimento MACAIB em parceria com o Instituto De Boa News e centenas de instituições civis filantrópicas, contará com o importante e comprometido apoio da OAB/MA, que mais uma vez se coloca como guardiã dos direitos coletivos e do fortalecimento democrático. Na sede da instituição, será realizada uma audiência pública conclusiva, reunindo lideranças comunitárias, autoridades e especialistas, com o objetivo de consolidar e respaldar juridicamente a proposta do Projeto de Lei MACAIB. Do mesmo modo, a Câmara Municipal de São Luís, por meio da sensível e firme iniciativa do vereador Astro de Ogum, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e decano desta Casa, realizará um painel ampliado, com a presença de todas as comissões parlamentares e de autoridades diversas, assegurando à proposta o devido reconhecimento como uma política pública justa, necessária e estruturante no campo da mobilidade urbana.
O Projeto de Lei MACAIB é uma resposta inovadora e justa à demanda histórica por mobilidade urbana digna, inclusiva e cidadã. Representa um marco no reconhecimento dos direitos sociais das comunidades periféricas, ao garantir acesso gratuito ao transporte para ações coletivas de caráter social, cultural, religioso e assistencial. É uma proposta socialmente justa, juridicamente sólida e administrativamente viável, com forte apoio popular e institucional.
O Movimento MACAIB em parceria com o Instituto De Boa News, centenas de instituições civis filantrópicas, conselhos comunitários e movimentos sociais, reafirma o compromisso com a escuta ativa das comunidades, com a justiça territorial e com o pacto federativo em defesa de uma cidade que reconhece e cuida dos seus territórios invisibilizados.
Para este canal de Notícias das Comunidades – Uma Luta por Inclusão e Justiça Social, Blog A Força das Comunidades, a proposta do Projeto de Lei MACAIB representa uma longa estrada de luta. Mais do que justa, ela precisa ser aprovada. A mobilidade não é um favor, é um direito e não um privilégio.
